PROFESSORES- 2016
.

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ000904/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:

07/06/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR025610/2016

NÚMERO DO PROCESSO:

46334.001813/2016-11

DATA DO PROTOCOLO:

01/06/2016

Confira a autenticidade no endereço https://www3.mte.g.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE, CNPJ n. 29.675.683/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS;
E
SINDICATO DOS ESTAB PART DE ENSINO DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ n. 30.645.493/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON DE FREITAS REIS;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de março.CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Professores nos Estabelecimentos de Ensino em todos os níveis ,ramo e graus de ensino, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

a) Pré Escolar ao 5º ano do Ensino fundamental, para aulas com duração de 60 (sessenta) minutos a partir de 1º de março de 2016:

Hora-Aula

R$11,77

Salário Mensal

R$ 1.059,30

b) Para professor do 6º ao 9º ano e Ensino Médio, para aulas com duração de 50 (cinqüenta) minutos e 60 (sessenta) minutos a partir de 1º de março de 2016:

Hora-Aula de 50min

R$ 16,62

Hora-Aula de 60min

R$ 19,91

Parágrafo 1º: Em nenhuma hipótese o valor do salário-aula poderá ser inferior aos citados na tabela acima.

Parágrafo 2º: Os valores da hora aula acima deverão ser multiplicados pela carga horária do professor.

Parágrafo 3º:Os valores citados na alinea "a" se refere também aos cursos de Educação Infantil, Pré-escolar e todos que antecedem à 1ª Série do 1º ano do Ensino Fundamental.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
Fica concedida à categoria dos professores na base do município de Duque de Caxias a partir de 1º de Março de 2016 um reajuste equivalente a 11,08% ( onze vírgula zero oito por cento) que se refere as perdas salariais e valorização profissional no período de 01 de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, que incidirá sobre o salário de fevereiro de 2016.

Se por lei ou decisão judicial for deferido para a categoria profissional aumento salarial superior ao previsto neste instrumento normativo, os professores farão jus a estas diferenças.

Para efeito de cálculo, na próxima data base (março 2017), os percentuais de reajuste salarial incidirão sobre os salários efetivamente contratados e pagos no mês de fevereiro de 2016, e ser pago a partir de 01 de março de 2016.

Pagamento de Salário - Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO

O pagamento do salário do professor deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando o sábado como o dia útil.

Remuneração DSRCLÁUSULA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Já está incluído 1/6 do Descanso Remunerado no valor de hora aula.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculoCLÁUSULA SÉTIMA - CÁLCULO DO SALÁRIO

O cálculo do salário mensal do professor, conforme a CLT Lei 605/49, obedecerá ao seguinte:

I - Multiplica-se o salário aula pelo número semanal de aulas, já acrescido de 1/6 (um sexto);

II - Multiplica-se o resultado do obtido em I por 4,5 semanas.

CLÁUSULA OITAVA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

São irredutíveis à carga horária e remuneração do professor, exceto se por ausência ou diminuição de matrícula não causada pelo empregador, hipótese em que caberão as reparações legais, menos o levantamento do FGTS.

Parágrafo 1º: Em caso de redução de carga horária prevista no "caput" da cláusula o empregador, tem prazo para fazê-la até 15 (quinze) dias no SINPRO-BAIXADA sob pena de pagar multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário do professor nos 15 (quinze) primeiros dias de atraso e 50% (cinqüenta por cento) após o 16º (décimo sexto) dia, de atraso a favor do professor que teve a carga horária reduzida.

Parágrafo 2º: As reduções previstas no "caput" da Cláusula poderão ocorrer de comum acordo, com assistência do Sindicato.
CLÁUSULA NONA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - INDENIZAÇÃO
Deverão constar na redução de carga horária as seguintes parcelas rescisórias:

  • 13º Salário proporcional;
  • Férias proporcionais;
  • Cláusula 20ª proporcional;
  • Aviso prévio proporcional.

CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO MENSAL

Nenhum estabelecimento de Ensino poderá, para efeito de cálculo salarial do primeiro ciclo do ensino fundamental, estabelecer carga horária inferior a 90(noventa) horas-aulas mensais.

Parágrafo 1º: Os professores que ministram aulas extracurriculares para as turmas de Educação Infantil até o 5º ano, serão contratados sob o regime de hora-aula praticada pela instituição.

Parágrafo 2º: Os professores citados no parágrafo 1º, estarão liberados do cumprimento das 90 aulas mensais regulares.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATUIDADE
Assegurar gratuidade de ensino e matrícula até 03 (três) dependentes no estabelecimento de ensino em que lecione.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARGA HORÁRIA EXCEDIDA

Por hora de trabalho que exceder a carga horária semanal contratada do professor, será devido um salário-aula salvo acordo das partes para compensação.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

A partir da data em que completar 05 (cinco) anos e, a cada 05 (cinco) anos a mais de efetivo exercício ininterrupto, no mesmo estabelecimento de ensino, o professor fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) progressivos do seu salário mensal resguardado o direito de percepção de maior adicional para aqueles que já o percebiam na data base.

Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL POR ALUNO EXCEDENTE

Nas turmas com efetivo superior a 45 alunos a partir de 01/03/2016, o Professor fará jus a um adicional de 1% (um por cento) do salário-aula por aluno excedente.

Parágrafo 1º: O adicional somente será devido enquanto permanecer o número de alunos pagantes a que se refere o acréscimo.

Parágrafo 2º: Não se computam para efeitos nesta cláusula os alunos bolsistas por força do Instrumento Normativo de Trabalho.

Parágrafo 3º: Não se considera redução salarial a perda de adicional decorrente de desistência, transferência ou cancelamento de matrícula.

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO
O professor que trabalha seguidamente mais de 05 (cinco) horas aulas diárias no mesmo estabelecimento de ensino terá direito à ajuda alimentar no valor de R$ 4,00 (quatro reais), no dia excedente as 05(cinco) aulas.

Parágrafo 1º: Não se incorporará aos salários à ajuda alimentar prevista no caput dessa cláusula.

Parágrafo 2º: Caso o Estabelecimento de Ensino tenha cozinha própria ou restaurante, poderá conceder alimentação em substituição ao valor citado no caput da cláusula.

Auxílio Educação


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCONTO

O professor da rede particular de ensino, associado ao Sindicato, terá 20% (vinte por cento) de desconto para si e seus dependentes nos estabelecimentos de ensino, em que trabalhe (lecione) da Base Territorial do SINPRO-BAIXADA, exclusivamente Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Parágrafo Único: O encaminhamento será dado através do Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense.


Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SALÁRIO DE ADMISSÃO
Nenhum estabelecimento poderá sob qualquer justificativa contratar professores no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho com salário-aula inferior ao especificado na cláusula terceira deste instrumento normativo.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JANELAS

Os tempos vagos (janelas) em que o Professor ficar a disposição da instituição de ensino serão remunerados como aula, e o mesmo faz jus ao recebimento de todos os direitos trabalhistas correspondentes.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - OBRIGAÇÕES DO PROFESSOR
O professor se obriga a ministrar toda a carga horária e a cumprir o número de dias letivos, bem como calendário escolar, estabelecidos na Legislação de ensino e no regimento do estabelecimento.

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA DO PROFESSOR
O professor dispensado sem justa causa cujo término do contrato de trabalho ocorrer entre a data base e 31 de dezembro, faz jus a uma indenização no valor correspondente a 1/10 (um décimo) por mês, a partir de março, durante o ano, até a data da dispensa.

Parágrafo 1º: Se o término do contrato ocorrer após a conclusão do ano letivo no estabelecimento em vez de indenização prevista no caput, o professor fará jus ao recebimento dos salários até a data anterior ao início do ano letivo seguinte.

Parágrafo 2º: Considera-se como um mês a fração igual ou superior a 15(quinze) dias.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DO RECESSO NA DEMISSÃO

É assegurado ao Professor o pagamento dos salários no período de recesso escolar ou de férias escolares mesmo se for despedido sem justa causa ao término do ano letivo de 2016, ou durante o recesso seguinte a ele.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA DOS 40 SOBRE O FGTS

Em caso de depósito dos 40% (quarenta por cento) do FGTS, na demissão do professor o estabelecimento terá que apresentar o recibo do depósito no momento da homologação da rescisão de contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O pedido de demissão ou recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, firmado por professores com mais de 12(doze) meses, só será válida com a assistência do SINDICATO DOS PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE.

Parágrafo Único: O pagamento a que fizer jus o professor será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em espécie, cheque visado ou recibo de depósito bancário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBA RESCISÓRIAS

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto no "caput" deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.

Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO

Em caso de pedido de dispensa do professor o estabelecimento somente poderá descontar a parcela relativa ao aviso prévio, de que trata o artigo 487, parágrafo 2º da CLT, somente do saldo de salário.

Parágrafo Único: O professor ficará obrigado a notificar a escola, 30(trinta) dias antes de seu pedido de dispensa, para fazer jus ao caput da Cláusula.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contrataçãoCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRANSFERÊNCIAS
Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra sem o seu consentimento expresso.

Parágrafo 1º: De igual modo não pode o docente ser transferido de um grau de ensino para outro, sem o seu consentimento expresso se houver redução de sua remuneração.

Parágrafo 2º: Ocorrendo supressão de disciplina no currículo escolar, em virtude de alteração do ensino o docente poderá ser reaproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina na qual possua habilitação legal.

Parágrafo 3º: Na hipótese de redução de carga horária não decorrente de força maior, queda ou diminuição de matrícula não causada pelo empregador, pedido do professor ou acordo das partes, nenhuma alteração sofrerá a remuneração do docente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a fornecerem aos docentes documentos que especifiquem as verbas que compõem a remuneração mensal e respectivos descontos.


Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - OUTROS PROFISSIONAIS

O presente Instrumento Normativo regerá as relações de trabalho dos profissionais da categoria de professores, incluídos os profissionais que atuam como diretores, coordenadores, pesquisadores, supervisores e instrutores, desde que legalmente habilitados para o exercício do magistério e que ministrarem aulas regularmente no âmbito do município de Duque de Caxias.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACIDENTE DE TRABALHO

O professor que sofreu acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio doença acidentário independente de percepção de auxílio acidente.

Outras estabilidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO

Os estabelecimentos de ensino garantirão o emprego e o salário de seus professores, ressalvada a hipótese de justa causa devidamente comprovada nos termos da CLT e de acordo promovido entre as partes, desde que o professor seja assistido obrigatoriamente pelo SINPRO-BAIXADA.


Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HORÁRIO CONTRATADO

Não se pode exigir dos professores, no período de provas e exames, prestação de serviços que excedem o horário contratual semanal.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DURAÇÃO DE AULA
A hora-aula corresponderá a 50 (cinqüenta) minutos e ou 60 (sessenta) minutos nos turnos diurnos e 40(quarenta) minutos no turno noturno.

Parágrafo 1º: As aulas ministradas após vinte e duas horas serão pagas com adicional noturno de 20%(vinte por cento).

Parágrafo 2º: Nenhum estabelecimento poderá sob qualquer justificativa contratar professores no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho com salário-aula inferior ao professor, previstos na cláusula 3ª.

Parágrafo 3º: A organização dos horários e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e docentes.

Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO DO SINPRO-BAIXADA

Fica assegurada ao professor(a) sua participação sem perda de sua remuneração durante o congresso do Sinpro-Baixada, a se realizar nos dias 24 e 25 de agosto de 2016.

Parágrafo Único: Fará jus ao beneficio da cláusula somente o professor ou professora que comprovar sua participação no congresso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONSELHO DE CLASSE
Fica assegurado ao professor o abono de suas faltas ao trabalho, quando da participação de Conselho de Classe em outro estabelecimento, devidamente comprovado nas abrangências da Base territorial do SINPRO-BAIXADA.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GALA / LUTO
Não serão descontadas no decurso de nove dias as faltas verificadas por motivo de gala ou luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou de filho.

Sobreaviso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FERIADOS E RECESSOS

É vedado exigir-se regência de aulas e exames ou qualquer outra atividade docente:

a) Aos domingos e Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais;

b) Nos dias de carnaval;

c) Na Semana Santa (5ª e 6ª feira);

d) 15 de Outubro (dia do professor)

e) Recesso Natalino.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

A organização dos horários e suas eventuais modificações se processam mediante comum acordo entre diretores e docentes.


Férias e Licenças

Licença Maternidade


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA MATERNIDADE

Fica garantido a professora gestante os direitos estabelecidos em lei.

Licença Aborto


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LICENÇA ABORTO

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a professora terá repouso remunerado de 02(duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - UNIFORMES
As instituições de ensino que exigirem o uso de uniforme por parte de seus professores deverão fornecê-los gratuitamente.


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos relativos ao descanso e alimentação nos estabelecimentos de ensino, para desempenho de suas funções.

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DIRIGENTE SINDICAL
É irredutível a carga horária, bem como a remuneração do dirigente sindical em qualquer hipótese.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Fica estabelecido à obrigatoriedade para todo o Estabelecimento de ensino filiado ou não ao SINEPE-DC, o recolhimento da Contribuição Sindical; Contribuição Assistencial e Social, previstas na Constituição Federal e na CLT, no mês de abril para Sindical, Taxa Assistencial, no mês subsequente, da data de assinaturas, desta Convenção Coletiva de Trabalho de 2016 e sendo a Contribuição Social Mensal.

Parágrafo 1º: O recolhimento da importância equivalente ao total de alunos ao valor unitário R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por aluno matriculado até 30.06.2015, não devendo este recolhimento ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), e nem valor superior a 20 (vinte) salários mínimos vigente.

Parágrafo 2º: Os valores das contribuições devidas, referidas no "caput" deverão ser pagos através de boleto bancário na Conta n.º 60-1 Agência 4118 CEF (Caixa Econômica Federal) até 30 dias após a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo 3º: A falta de pagamento após 8 (oito) dias de atraso autorizará a Caixa Econômica Federal a fazer o encaminhamento automático (sem nenhum aviso) dos débitos para fins de protesto em cartório.

Parágrafo 4º: A referida contribuição não poderá ser descontada dos empregados.

Parágrafo 5º: O não pagamento até a data prevista no parágrafo 1º implicará ao estabelecimento de ensino o pagamento de correção monetária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10%(dez por cento).

Parágrafo 6º: Para o cumprimento da cláusula e seus parágrafos, o estabelecimento de ensino enviará ao SINEPE-DC a relação constando o número de alunos matriculados até 30.06.2015.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ENTREGA DA RAIS

Os estabelecimentos de ensino ficam abrigados a remeter ao SINDICATO DOS PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE, até fevereiro do ano em curso a cópia da RAIS relativa ao ano anterior, em formato PDF e o cadastro de todos os professores e ou atualização dos dados, ambos executam através do site do SINPRO BAIXADA.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES
Os estabelecimentos de ensino se obrigam a remeter ao SINPRO-BAIXADA, a relação nominal dos professores com seus respectivos endereços residenciais.


Disposições Gerais

Regras para a Negociação


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TAXA NEGOCIAL
Fica estabelecido entre as partes que deverá ser efetuado o desconto salarial, em folha de pagamento do percentual de 4% (quatro por cento), a título da taxa negocial, em favor do SINPRO-BAIXADA, inclusive com o envio de relação própria da seguinte forma:

2% (dois por cento) no mês de maio de 2016;

2% (dois por cento) no mês de junho de 2016.

Parágrafo 1º: O desconto a que se refere a presente cláusula, dependerá de autorização expressa dos professores deste estabelecimento de ensino.

Parágrafo 2º: O recolhimento da importância objeto dos descontos deverá ser efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao desconto em folha, diretamente à tesouraria do SINPRO-BAIXADA ou á sua ordem, conforme cobrança expressa aos estabelecimentos de ensino do município de Duque de Caxias, que deverá ser acompanhada de relação onde constem o nome dos professores, valor da hora-aula, carga horária semanal, salário mensal e valor do desconto.

Parágrafo 3º: O não recolhimento no prazo estipulado acarretará ao estabelecimento de ensino o pagamento de correção monetária de 0,33%(zero virgula trinta e três por cento) ao dia até que atinja 10% (dez por cento).

Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
As partes signatárias envidarão esforços para solucionar amigavelmente qualquer problema ou dúvida na aplicação do presente instrumento antes de recorrer às Instâncias administrativas e judiciárias competentes, podendo recorrer até mesmo, através de entidades superiores das respectivas categorias.

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADE
Qualquer uma das partes que violar dispositivos da presente Convenção estará sujeita às penalidades previstas na legislação.

Renovação/Rescisão do Instrumento ColetivoCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMISSÃO PARITÁRIA

Será criada a COMISSÃO PARITÁRIA, integrada por 3(Três) representantes da categoria econômica e 3(três) da categoria profissional, com o objetivo de orientar, fiscalizar e fazer cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 1º: Os representantes da categoria econômica serão indicados pela SINEPE DC e os da categoria profissional pelo SINPRO-BAIXADA no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento normativo.

Parágrafo 2º: A comissão reunir-se-á ordinariamente de três em três meses ou quando solicitada pelo SINPRO-BAIXADA ou pela SINEPE DC, visando solucionar problemas oriundos da aplicação deste CCT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CLÁUSULAS EM VIGOR
A Cláusulas sociais continuarão em vigor até a assinatura da próxima Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, ou Dissídio Coletivo.

Outras Disposições


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO
Os estabelecimentos de ensino, para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos são obrigados a manterem afixados na secretaria, em lugar visível, o número de seu registro, o da carteira de trabalho e o número de aulas que lecionar.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - NOTÍCIAS E EDITAIS

Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a afixar em local de fácil acesso e visibilidade dos docentes os avisos do sindicato dos professores da Baixada Fluminense contendo notícias e editais de interesses da categoria Profissional desde que não contenham política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CUMPRIMENTO DAS CLÁSULAS

Fica estabelecido o foro trabalhista competente, para dirimir controvérsias jurídica relativa ao cumprimento das Cláusulas, e a justiça do trabalho.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS PROFESSORES ASSOCIADOS AO SINPRO-BAIXADA

Os estabelecimentos de Ensino descontarão em folha as mensalidades dos professores associados ao SINPRO-BAIXADA, remetendo-as ao SINPRO-BAIXADA no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pagamento do salário.


EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSEEDSON DE FREITAS REIS
Presidente
SINDICATO DOS ESTAB PART DE ENSINO DE DUQUE DE CAXIAS

ANEXOS

ANEXO I - ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço https://www.mte.gov.br.